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domingo, 10 de janeiro de 2010

Decisão sobre poder de fiscalização da Guarda Municipal sai na quarta

A MONOGRAFIA DE MEU TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO DE DIREITO FOI SOBRE ESSE ASSUNTO. DEFENDI E DEFENDO A TESE DE QUE NÃO HÁ LEGITIMIDADE DA GUARDA MUNICIPAL NEM PARA ATUAR E MUITO MENOS PARA AUTUAR NO TRÂNSITO.
ESPERO QUE VENÇA A RAZÃO.
 
MARILENA VASCONCELOS
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Trânsito » Decisão sobre poder de fiscalização da Guarda Municipal sai na quarta
 
de Gcm Douglas
Consulta em 09/01/10

Paulo Henrique Lobato - Estado de Minas
Publicação: 09/01/2010 07:58 Atualização: 09/01/2010 08:05

 

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deve pôr um fim, na quarta-feira, a outra novela envolvendo o poder de multas de trânsito em Belo Horizonte. A partir das 13h30, o desembargador Brandão Teixeira pode revelar seu voto no processo que avalia a legalidade de a Guarda Municipal da capital penalizar os condutores infratores. A ação também foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE).
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Por enquanto, o placar está 12 a 11 a favor da guarda. Se Brandão Teixeira, que estava de férias durante a última votação, acompanhar a maioria dos magistrados, a corporação poderá fiscalizar o trânsito da capital. Do contrário, o placar ficará empatado e o voto de minerva caberá ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Sérgio Resende.

Se isso ocorrer, o voto do presidente pode ser revelado logo depois da avaliação de Brandão Teixeira.
Os promotores avaliam que a Constituição da República e a Constituição Estadual impedem as guardas municipais de agirem no trânsito. Para os promotores, a função deste tipo de corporação é proteger o patrimônio público. A prefeitura, por sua vez, discorda da tese do MPE.

 
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Especialistas orientam a não pagar multa aplicada pela BHTrans
Paulo Henrique Lobato - Estado de Minas
Publicação: 09/01/2010 07:54 Atualização: 09/01/2010 08:51
Mais uma polêmica sobre a novela das multas aplicadas pela BHTrans, proibida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de autuar motoristas em Belo Horizonte desde 10 de dezembro de 2009, quando o Diário Oficial da União (DOU) publicou o acórdão que limitou as ações da empresa que gerencia o trânsito da capital. O impasse envolve 4.695 infrações ocorridas antes de o Judiciário se manifestar sobre o assunto, mas cujas autuações foram postadas nos Correios depois de oficializada a decisão judicial: elas foram enviadas aos infratores em 10 e 11 de dezembro. Para aumentar a confusão, as multas chegaram às casas dos condutores com o logotipo da empresa municipal de transportes e trânsito e, na semana seguinte, foram substituídas por outras, com o emblema da prefeitura.

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