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domingo, 14 de março de 2010

Falsificação de CNH não é crime em SP


É MOLE????????????????


Uso de falsificação grosseira de documento não é crime
Fonte: STJ

Em 13/03/10

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um cidadão de São Paulo do crime defalsificação de uma carteira nacional de habilitação (CNH). Ele havia sido condenado a dois anos de reclusão, mas a Sexta Turma reconheceu que, por ser grosseira e notada por uma pessoa comum, a falsificação não constitui crime, pela ineficácia do meio empregado.

A decisão se baseou em voto do desembargador convocado Haroldo Rodrigues, relator do habeas corpus. Ele destacou um precedente do STJ do ano de 2007, quando a Quinta Turma, pela mesma razão, acabou inocentando uma pessoa do crime de falsificação de CNH (Resp 838.344). A decisão da Sexta Turma foi unânime.

No processo analisado, o cidadão foi absolvido em primeiro grau, mas o Ministério Público de São Paulo apelou. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou a decisão, considerou o ato como crime e condenou o homem a dois anos de reclusão por falsificação de documento e uso de documento público falso. O TJSP considerou que "o elemento subjetivo do crime consiste na vontade de fazer uso de documento falso e no conhecimento da falsidade, pouco importando seja ela grosseira e de fácil constatação ou não". A pena foi substituída por duas medidas restritivas de direito.
Foi, então, que o habeas corpus chegou ao STJ. A tese de que a falsificação grosseira constitui "crime impossível", porque o meio utilizado é ineficaz, foi acolhida pela Sexta Turma.

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Colaboração de Marilena Vasconcelos via email

3 comentários:

  1. Bem... segundo o Código Penal Brasileiro:

    - Falsificação de documento público
    Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público
    verdadeiro:
    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

    - Falsificação de documento particular
    Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:
    Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

    - Falsidade ideológica
    Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
    Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular.

    - Uso de documento falso
    Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:
    Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

    - Falsa identidade
    Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:
    Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa, se o fato não constitui
    elemento de crime mais grave.

    Art. 308 - Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro:
    Pena - detenção, de 4 (quatro) meses a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui
    elemento de crime mais grave.
    ______________________________________________

    Mas como o sistema penal no Brasil é avacalhado... não preciso dizer mais nada.

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  2. precisando de uma cnh com urgencia entre em contato autoescoladf@otmail.com 62.93442816

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  3. Poxa poderia ser assim também aqui em Barbacena
    mas eu acho isso muito injusto pq muita gente trabalha de sol a sol pra poder dar o melhor em uma alto escola e outra basta apenas falsificar
    decupa só estou sendo sincera

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