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terça-feira, 2 de março de 2010

Julgadores na ilegalidade


CREIAM!!!!!!!
Ainda há "AUTORIDADES" que se acham acima da Lei e da Instituição do Estado Democrático de Direito!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
Vejam a matéria abaixo!!!

Marilena Vasconcelos 

JULGADORES NA ILEGALIDADE
Juntas que analisam recursos contra multas de trânsito estão em situação irregular
Publicada em 27/02/2010 às 21h42m
O Globo
RIO - A decisão da prefeitura do Rio de manter as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações funcionando sem um representante da sociedade, como determina uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), mais do que polêmica, pode abrir caminho para uma avalanche de ações de nulidade de multas na Justiça. É o que mostra a reportagem de Elenilce Bottari, publicada no GLOBO, na edição deste Domingo. De 2007 para cá, foram julgados cerca de 600 mil recursos, mas, para especialistas do setor e para o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), as juntas do Rio são irregulares e suas decisões podem até ser anuladas. Só no ano passado, o município aplicou 1.615.653 multas - desse total, 250 mil geraram recursos.
resolução 233 do Contran, de 30 de março de 2007, estabelece que cada junta tenha no mínimo três membros: um integrante do órgão que multou, um especialista do setor e um representante de uma entidade da sociedade ligada à área de trânsitoNo entanto, desde o final de 2007, a prefeitura do Rio decidiu manter suas juntas - hoje são 12 -funcionando apenas com representantes da Guarda Municipal, da Secretaria municipal de Trânsito e servidores aposentados.
Segundo o secretário-executivo das juntas do município, Eloir de Oliveira Faria, tanto no entendimento do ex-prefeito Cesar Maiacomo no do atual prefeito, Eduardo Paesa resolução 233 estabelece "diretrizes" e estas NÃO teriam força de lei.
- Foi uma deliberação do prefeito Cesar Maia. Ele entendeu que a resolução estabeleceu algumas diretrizes para orientar a regulamentação, não havendo obrigatoriedade do seu cumprimento, uma vez que o município tem autonomia para criar suas juntas. A nossa procuradoria foi consultada e manteve o entendimento. O prefeito Eduardo Paes assumiu e decidiu manter a atual composição - explicou Eloir.
Em média, 15% dos recursos são aceitos
Segundo ele, as juntas cariocas são formadas por três titulares e três suplentes, que também vêm julgando recursos, para agilizar os processos. Ainda de acordo com o secretário-executivo, todos os integrantes das juntas têm nível superior e profundo conhecimento de processo administrativo:
- Esse conhecimento garante um processo mais rápido e qualificado. Além de atenderem a um direito individual do motorista que recorre contra a multa, as juntas também têm entre suas funções garantir a melhoria do sistema e o direito coletivo de um trânsito mais seguro. Por isso, estamos sempre treinando os guardas municipais para que cada vez mais autuem de forma correta, sem erros.
Leia íntegra da matéria na edição do GLOBO Digital (exclusivo para assinantes)

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