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segunda-feira, 22 de março de 2010

Multa On Line em São Paulo

CRIANÇAS,
BEM QUE TODOS OS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS DEVERIAM TOMAR A MESMA MEDIDA. AFINAL A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES É UMA EXIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO!!!

Marilena Vasconcelos
 
 
Motorista terá informação online sobre multa de trânsito
20 de março de 2010 | 11h 01
AE - Agencia Estado
As justificativas para um recurso de multa ter sido negado ou aceito devem em breve estar à disposição dos paulistanos em um site da Secretaria Municipal de Transportes. Hoje, o interessado precisa ir pessoalmente a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jaris).
A partir de um questionamento do Ministério Público Estadual, a Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo (Prodam) desenvolveu um site em que, com o número do Registro Nacional de Veículo Automotor (Renavam), o motorista saberá como cada um dos três membros da junta votou. A página está pronta há duas semanas, mas a Prefeitura não informou quando ela estará disponível para a população.
Desde 2007, um inquérito civil aberto pela Promotoria de Patrimônio Público e Social investiga como o processo de julgamento de recursos de multas é feito e como os resultados são informados (!!!) aos motoristas (só se é lá em SP  que alguém é informado, porque aqui em Belém não é). A apuração começou depois que um motorista teve o pedido recusado por uma Jari e não conseguiu saber quais motivos levaram a Prefeitura a não aceitar os argumentos apresentados por ele no recurso.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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