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sábado, 10 de setembro de 2011

Multas de trânsito pendentes de julgamento não podem vedar licenciamento

"Inafastável o reconhecimento da arbitrariedade e ilegalidade do ato combatido, eis que é inadmissível se pretender coagir os proprietários [de veículos] ao pagamento de multa havendo recurso administrativo pendente de julgamento", observou o desembargador

Fonte | TJSC - Quinta Feira, 08 de Setembro de 2011
http://jornal.jurid.com.br/materias/noticias/multas-transito-pendentes-julgamento-nao-podem-vedar-licenciamento/idp/58325


A 2ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da Comarca de Chapecó que concedeu a L. A. T. o direito de efetivar o licenciamento de seu veículo, mesmo com a existência de multas sob recurso administrativo ainda não julgados.

Os autos dão conta que L. impetrou mandado de segurança após ter indeferido o pedido de licenciamento de automóvel de sua propriedade pelo Delegado Regional Chefe da 12ª CIRETRAN daquela comarca, sob o fundamento de que haveria registros de multas pendentes de pagamento.

T. salientou que todas as notificações foram objeto de defesas prévias protocoladas perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, onde aguardavam decisão.

Justamente por isso, alegou, a autoridade coatora não poderia condicionar o licenciamento ao pagamento prévio das multas por infrações de trânsito ainda em discussão. O Delegado Regional, ao prestar   informações, defendeu a legalidade do ato e alegou que a concessão do efeito suspensivo é apenas uma liberalidade da autoridade de trânsito que impôs a penalidade.

"Inafastável o reconhecimento da arbitrariedade e ilegalidade do ato combatido, eis que é inadmissível se pretender coagir os proprietários [de veículos] ao pagamento de multa havendo recurso administrativo pendente de julgamento", observou o desembargador Cid Goulart, relator da matéria.

A existência de recurso administrativo referente à imposição de multa por infração de trânsito, acrescentou o relator, torna arbitrária a exigência de seu pagamento como forma de condicionamento ao posterior licenciamento.  A decisão foi unânime.

Reexame Necessário em MS 2011.016627-8
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Contribuição via e-mail de Marilena Vasconcelos

Nota do editor: o nome do desambargador Cid Goulart é mera coincidência.
Cid Pacheco.

2 comentários:

  1. Será que os motoristas de Belém acham que ficam invisíveis quando ligam o pisca-alerta em filas duplas e triplas? O que dificulta muito a locomoção de veículos em Belém, além da total falta de sinalização e manutenção das vias e calçadas, é a falta de educação do povo, motoristas e pedestres.

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  2. Colocaram um sinal na Rui Barbosa com Tiradentes para bloquear o trânsito naquela área. Ficou impossível trafegar pela Rui Barbosa às 7 da manhã. Vou ter que cancelar um curso que tenho às 7:30, não consigo chegar na hora nunca.

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