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terça-feira, 20 de março de 2012

Cadê o dinheiro do trânsito?

A pergunta que não quer calar!!! 

Segue e-mail e comentário da dr.ª Marilena: indignada tanto quanto nós.

FINALMENTE, ALGUÉM LANÇOU ESSA PERGUNTA NO AR !!!!!!!!!!!!!!!!!!NEM ACREDITO !!!! ISSO SÓ DO DPVAT, SEM CONTAR COM OS $$$$$$$$$$$$$$$$$$ DAS MULTAS !!! EM QUE CUECAS ANDARÃO???
Marilena Vasconcelos 

Matéria publicada originalmente no site Vrum.com.br.

DPVAT »

Cadê o dinheiro do trânsito?

Em 10 anos, Denatran aplicou só um terço da quantia que deveria ser usada em campanhas de educação. Segundo o TCU, a omissão pode ter contribuído para o aumento de acidentes


Paula Carolina - Estado de Minas
Publicação: 11/02/2012 17:23 Atualização: 13/02/2012 19:16

Dos bilhões de reais arrecadados todos os anos com o pagamento do Seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por suas cargas, a pessoas transportadas ou não (Seguro Dpvat), 5% são destinados, por lei, ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), que deve aplicar os recursos em campanhas de prevenção de acidentes de trânsito. No entanto, o orçamento anual do próprio Denatran – autarquia vinculada ao Ministério das Cidades – mostra que grande parte desse dinheiro não é usada. A discrepância entre o valor destinado ao órgão e o efetivamente executado em campanhas de trânsito é outro alvo de investigação do Tribunal de Contas da União (TCU). No fim do ano passado, o TCU divulgou relatório apontando supostas irregularidades na composição do preço do seguro obrigatório Dpvat, pago todos os anos pelos proprietários de veículos, assim como na administração da Seguradora Líder, responsável pela arrecadação do dinheiro e pagamento das indenizações às vítimas de trânsito, motivo para o qual o seguro obrigatório foi criado (tema abordado pelo caderno Vrum nas reportagens de 28 de janeiro e da quarta-feira última).

Desde 2000 até 2010, o próprio Denatran justifica ter arrecadado R$ 1,643 bilhão. Mas pouco mais de um terço dessa quantia – R$ 562,74 milhões –foi de fato usada em campanhas de educação. Tradicionalmente, a justificativa do Denatran é de que o dinheiro ficava limitado; mas o próprio balanço do órgão mostra que no mesmo período de 10 anos, “apenas” 18% dos recursos (ou R$ 296,33 milhões) foram restritos, aliás, em alguns anos, como os de 2000, 2004 e 2007, sequer houve limitação. Em 2007, inclusive, chama a atenção a discrepância entre o valor arrecadado de R$ 207,73 milhões contra a aplicação de apenas cerca de R$ 170 mil (ver arte).


No total do período, os orçamentos não explicam o destino de R$ 784,25 milhões.

APURAÇÃO Exposto em um minucioso relatório de 20 páginas, o levantamento do TCU trata da composição do seguro obrigatório, desde a sua origem em 1974, relatando as mudanças e alterações ocorridas desde então. Entre elas, a determinação, pela Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), de destinação ao Denatran de 5% dos recursos arrecadados com o Dpvat. O que foi explicitado no Decreto 2.867/1998, que definiu a repartição do dinheiro proveniente do seguro, sendo 45% para o Fundo Nacional de Saúde e 5% do “valor bruto recolhido do segurado ao Denatran, por meio de crédito direto à conta única do Tesouto Nacional, para aplicação exclusiva em programas destinados à prevenção de acidentes de trânsito”.

Para o TCU, “o descumprimento por parte do Denatran, em especial nos últimos exercícios, do que estabelece a lei, é muito preocupante. Ao não aplicar exclusivamente em programas destinados à prevenção de acidentes de trânsito os 5% dos recursos do Seguro Dpvat destinados à autarquia, a omissão do Denatran pode ter contribuído, ainda que de forma indireta, para o grande número de mortes no trânsito”. Tendo isso em vista, o acórdão do TCU estabelece prazo de 60 dias (a partir de 15 de dezembro de 2011) para que o Denatran “adote medidas necessárias para o exato cumprimento do que estabelece a lei, informando-as ao Tribunal”; faz um alerta de que o descumprimento da decisão, sem causa justificada, pode implicar em multa; e ainda determina à 6ª Secretaria de Controle Externo do próprio TCU, que monitore o cumprimento da decisão por parte do Denatran.

À reportagem, o Denatran informou que está elaborando documento de manifestação acerca das determinações para ser enviado ao TCU, antes do vencimento do prazo legal.

DIVERGENTES Chama a atenção, ainda, o fato de que o valor apontado pelo próprio Denatran, como total arrecadado, não bate com os dados levantados pelo TCU nem tampouco com o divulgado pela Seguradora Líder (de todo o montante arrecadado, 5% deve ser destinado ao Denatran), entre os anos de 2005 e 2010 (ver arte). Enquanto nos últimos dois anos, a diferença de prestação de contas é relativamente pequena; em 2005 e 2006, por exemplo, a diferença entre o maior e o menor valor declarado pelos três órgãos chega a 16% e, curiosamente, é mais alto o informado pelo próprio Denatran.

RECEITA DO DPVAT ENTRE 2000 E 2010
R$ 1,643 bilhão
foi o arrecadado pelo Denatran

R$ 562,74
milhões foram empregados em campanhas educativas

R$ 1,080
bilhão foi o que sobrou...

Memória
Em 2008 Denatran assumia dificuldades em aplicar recursos

A apuração do Tribunal de Contas da União (TCU) foi motivada por denúncia do deputado Délio Malheiros (PV-MG) que, desde 1997, vem investigando abusos em relação à arrecadação do seguro obrigatório. Em 2008, depois de encaminhar ofício ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), questionando acerca da aplicação dos 5% dos recursos destinados ao órgão, Malheiros já havia recebido resposta do então diretor Alfredo Peres da Silva, que naquela época já admitia a discrepância entre arrecadação e execução de campanhas (o documenta cita como exemplos os anos de 2006 e 2007, quando foram executados R$ 2,56 milhões frente a uma arrecadação de R$ 366,69 milhões), justificando da seguinte forma: “A utilização dos 5% do montante arrecadado do Seguro Dpvat destinado ao Denatran depende do referencial monetário disponibilizado anualmente pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF). Este referencial é repassado ao Ministério das Cidades que, por sua vez, distribui os valores, de acordo com suas prioridades, para as diversas unidades, dentre as quais o Denatran, para que elaborem o projeto de lei orçamentária. A aprovação do orçamento não garante, todavia, que os recursos possam ser gastos em sua totalidade. O Decreto de Programação Financeira, previsto no artigo 8º da Lei 101, de 4/5/2001, determina os limites orçamentários e financeiros que poderão ser utilizados pelos órgãos”.

Vejam a resposta do especialista em Direito de Trânsito, com vários livros publicados e que, inclusive muito citei em meu TCC sobre trânsito, no CESUPA. 
Marilena Vasconcelos  

 De: fariadias < email alterado por segurança >
Assunto: Re: Cadê o dinheiro do trânsito?
Para: "marilena vasconcelos"
Data: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2012, 11:10

Prezada Marilena, bom dia!
Para conhecimento, e em complemento ao exposto em sua msg, segue, abaixo, a Questão 11.2, extraída do Manual Faria de Trânsito, 13ª edição, 2011.
Forte abraço!
Faria
"Q-11.2 - Como deve ser aplicada a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito?
Deve ser aplicada exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, conforme prevê o art. 320 do CTB.
De acordo com o parágrafo único do referido dispositivo legal, o percentual de 5% do valor arrecadado deve ser depositado, mensalmente, na conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET, que passou a custear as despesas do DENATRAN relativas à operacionalização da segurança e educação de Trânsito, por força do que dispõe o art. 4º da LF n. 9.602/98.
Apesar disso, vejamos o que consta na ementa e no voto abaixo reproduzidos, referentes ao Agravo Regimental na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA n. 1.120 – SP (2009/0183545-7), interposto pelo Minist ério Público Federal contra decisão de suspensão de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 2005.61.11.003868-9, da 1ª Vara Federal da 11ª Subseção Judiciária de Marília - SP:
EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. REPASSE DE VERBA. FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA E EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO. BLOQUEIO DE DESPESAS. CONTINGENCIAMENTO PELA UNIÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. – A determinação judicial para que a União repasse imediatamente ao Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito receita decorrente reserva de contingência para superávit primário, em valor que ultrapassa R$ 1 bilhão, tem grave potencial lesivo à economia pública. Agravo regimental improvido.
VOTO. O EXMO. SR. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA (Relator): O Juiz Federal da 1ª Vara de Marília, 11ª Subseção Judiciária de São Paulo, julgou procedente a Ação Civil Pública n. 2005.61.11.0038 68-9, proposta pelo Ministério Público Federal, para condenar a União "a repassar ao FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA E EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO e ao COORDENADOR DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do respectivo recebimento, todas as importâncias arrecadadas de recursos nominados nos artigos 78 e 320 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1.997) e artigo 6º da Lei n. 9.602, de 21 de janeiro de 1.998; assim como a repassar, atualizado monetariamente, o saldo total de recursos da mesma natureza que reteve antes da propositura ou durante o processamento desta ação, conforme apuração em liquidação da sentença; bem como aplicar efetivamente os referidos recursos em programas de prevenção de acidentes e projetos de educação e segurança no trânsito" (fl. 88). Os recursos previstos nos arts. 78 e 320 do Código de Trânsito, esclareço, dizem respeito a "10% (dez por cento) do total dos valor es arrecadados destinados à Previdência Social, do Prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT", e à "receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito". No caso em debate, segundo a União, o valor acumulado em decorrência da reserva de contigência "totaliza hoje, aproximadamente, R$1,65 bilhão, além da transferência dos recursos dos anos a partir da sentença" (fl. 26). Sem dúvida, os valores são muito altos, podendo, sim, afetar negativamente o superavit primário, definido como o resultado positivo das contas públicas, apurado na diferença entre as receitas e as despesas do governo, excluídos os encargos (juros) da dívida pública. Os recursos obtidos com o superavit primário, por outro lado, são utilizados para o pagamento dos juros da dívida pública e da própria dívida quando possível, viabilizando maiores investimentos pelo Estado. Essa o peração é essencial, portanto, para a economia pública, sobretudo neste momento conturbado do mercado financeiro mundial, em que os investimentos revelam-se tímidos. Seguindo essa linha de raciocínio, com toda a certeza, o controle da economia na atualidade será positivo para o futuro da saúde e da segurança públicas e para os demais investimentos sociais e em infraestrutura, devendo-se preservar, com responsabilidade e diante do contexto econômico vigente, a possibilidade de bloqueio de determinadas despesas, e em determinados valores, pela União com o propósito de evitar danos futuros à economia, à saúde pública, às políticas sociais, ao crescimento e ao desenvolvimento do País. Ademais, as campanhas de educação no trânsito não estão suspensas. Mesmo em volume inferior ao que se poderia eventualmente dispor, os gastos com propagandas educativas em jornais, televisões e placas nas ruas continuam, além da fiscalização efetuada diretamente pelos a gentes públicos. Por último, a União bem lembrou em sua inicial que não haverá prejuízo irreparável ao "DENATRAN, destinatário legal dos recursos, pois o contingenciamento não desfaz a vinculação da receita para o órgão, podendo, no futuro, ser utilizada nos projetos definidos na lei" (fl. 4). A propósito, sobre o tema, o parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101, de 4.5.2000) é claro ao impor que "os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso". Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Em que pesem os argumentos apresentados pelo nobre relator, na decisão supra, o fato é que, como bem disse o Ministério Público Federal em sua réplica (disponível em: http://www.prsp.mpf.gov.br/prmmarilia/atuacao/acp/benspubl/repl_funset2.pdf  ), “os recursos do FUNSET e do DPVAT estão sendo contingenciados pela União, que não os tem destinado para os seus fins legalmente estabelecidos, mas sim retendo-os para, artificialmente, gerar um superávit primário”. É lamentável.
Afinal, até quando as coisas ligadas ao trânsito deste país serão colocadas em último plano, à margem da lei, notadamente pelo governo federal?"


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