Barra de boas vindas e data

quarta-feira, 19 de junho de 2013

AMUB e DEMUTRANs não podem multar

Professor de Segurança no Trânsito fala que AMUB e DEMUTRAN, não podem multar

Órgãos Municipais de Trânsito não podem multar ou apreender veículos por licenciamento atrasado ou falta de algum documento de porte obrigatório (CNH/PPD ou CRLV), pois isso é competência do DETRAN.

AMUB e DEMUTRANs só podem multar por circulação e estacionamento.

Segundo o CTB ( Código de trânsito Brasileiro) em seu artigo 24 (que trata das competências dos órgãos municipais de trânsito), as competências cabíveis aos órgãos municipais são medidas administrativas relacionadas à circulação, estacionamento e parada. O que for relacionado à habilitação, documentação e ao veículo é competência do DETRAN (art. 22).

Marcelo Therezo
Professor de Segurança no Trânsito

Fonte: Blog do Elias jr.

15 comentários:

  1. olá boa tarde gostaria de um auxilio,queria saber se o demutran tem competencia para apreender motos que estejam sendo usadas por mototaxistas e cobrarem de oitocentos a mil reais para liberar as mesma isto é legal ?obrigado desde de já pela atenção.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá Marques.
      Bem... isso depende da situação do veículo. Como diz a matéria, a AMUB ou DEMUTRAN só podem multar, apreender ou fiscalizar em situações decorrentes à circulação de trânsito. Exemplo: veículo estacionado em local proibido. Aí neste caso, o veículo será rebocado (apreendido) e irá para o pátio do órgão, e só será liberado após pagamento da multa e da diária do 'curral'. Os valores variam de acordo com a multa aplicada e acumuladas.

      Normalmente, quando o veículo está com licenciamento atrasado, sem algum documento de porte obrigatório, ou com multas, o órgão de trânsito poderá multar e apreender, e só liberará mediante regularização das pendências, e os valores variam de acordo com estas. Mas isso já é competência do DETRAN.
      Caso o DEMUTRAN se depare com este tipo de situação, ela deverá chamar o DETRAN para efetuar o procedimento.

      Excluir
  2. ok...então já que ñ chamam o detran e apreendem as motos dos mototaxistas eles do demutran estão burlando as leis correto ? Gostaria de saber em que lei eles estão amparados para fazer isso com os mototaxistas de ananindeua !valeu R.F

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. A lei é essa mesma que está na matéria. É o próprio Código de Trânsito nos artigo 22 e 24 que definem quais as competência de cada órgão.

      Mas é como eu disse, tudo depende da situação ocorrida e/ou da infração cometida.

      Você poderia citar um exemplo do que está acontecendo? Por qual motivo estão apreendendo as motos dos mototaxistas?

      Excluir
  3. ok ...foi mal ñ foi claro o suficiente.A questão é eles apreendem os mototaxistas ñ "regularizados" o que me intriga é a tal multa de r$ 800 paus ou mais, a pergunta é em que lei eles estão se apoiando sendo que tal multa ñ consta no codigo de transito brasileiro.A prefeitura pode, é legal criar uma lei ou norma pra tal atitude.Outro ponto interessante é uma multa gravissima custa 191 reais onde eles arrumaram esse valor oneroso que estão cobrando, qual seria a gravidade aplicada nesse caso ? valeu R.F

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá, Marques.

      Como já se é sabido, os moto-taxistas devem se regularizar respeitando a nova Lei Federal n° 12.009 de 2009 do Contran. A pena por descumprimento é de multa no valor de R$ 191,54, além da apreensão da motocicleta e até suspensão da CNH, dependendo da infração cometida.

      Há a multa administrativa por apreensão de veículo, incluindo a taxa de permanência e o guincho. Os valores são estipulados pelos órgãos de trânsito locais. No Acre, por exemplo, o valor pode chegar à R$ 1.222,00. Para saber de outras cidades como Belém, Ananindeua e etc, consulte a tabela do órgão de trânsito local.

      As cobranças das tais multas e taxas pela apreensão de veículos estão amparadas pelos artigos 22, 262, 271, 128 e 131 do Código de Trânsito (CTB), e com aval do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que entende que é legal condicionar a liberação do veículo ao seu proprietário mediante pagamento da multa e demais despesas decorrentes da apreensão do automóvel, retido por conta de infração de trânsito.

      Excluir
  4. Bem pelo relator acima,o que posso dizer é que além de caotico ta uma verdadeira bangunça,os munícipios não respeitão as leis,já que orgão competente para efetuar esse procedimento é o detran e isso não acontece,temos varios casos abusivos pricipalmente praticado pelo demutram que achou uma maneira de levantar recursos para seu orgão e abusivos pelo jeito de maneira inregular com cobranças abusivos e desrespeitado as leis,e ai eu pergunto?.Como nos defender dessas ilegalidade cometida pelo dito orgão que é o demutran.Conheço casos de veiculos trafegando na BR316,no caso moto taxi de belém que são fechados por viaturas do demutran,e são multados e guichados já que os mesmos andam com vtr e guicho juntos,e digo mas veiculos e condutores com docuntação regularizada,ate mesmo condutor com autorização impresa na habilitação para execer a função,o mesmo orgão a lega que aprenção do veiculo se dar por trasporte cladestino,isso pra mim não passa de absurdo e injusto,e varios outros casos indenticos tanto na BR316 como no proprio municipio,já que o mesmo não pertence aquele municipio,no caso vão deixar clientes que residem neste municipio,ai pergunto criaram uma lei para poder estorqui o cidadão????

    ResponderExcluir
  5. Detran e SeMOB assinam convênio de cooperação mútua

    terça-feira, 15 de outubro de 2013

    Na tarde da última segunda-feira, 14, foi assinado convênio de cooperação entre o Departamento de Trânsito do Pará (Detran) e a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém (SeMOB). A partir desta data, Estado e Município passam ter as mesmas funções no que diz respeito aos artigos 22 e 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que trata das competências cabíveis aos órgãos de trânsito estadual e municipal, respectivamente. Até então, competia ao Detran as autuações ligadas ao condutor e ao veículo, como por exemplo, dirigir motocicleta sem capacete, com a placa encoberta ou licenciamento vencido. No caso da SeMOB, competia fiscalizar e autuar infrações do tipo avanço de sinal, estacionamento em local proibido. Desta forma, as ações dos agentes das instituições serão oficialmente unificadas e ampliadas.

    A assinatura do convênio do tem como foco principal a preservação da vida. “O município de Belém foi o primeiro. Mas acredito que essa iniciativa não tem volta. Estamos tratando da preservação de vidas, que deve ser uma atribuição de todos, governos e sociedade”, ponderou Agostinho Soares, diretor geral do Detran.“É um ato memorável em defesa da vida, é a união de forças em prol da segurança no trânsito da nossa cidade”, disse Maisa Tobias, superintendente SeMOB.

    Desta forma, as duas instituições terão que exercer as mesmas competências, com o objetivo de diminuir o número de acidentes de trânsito. A oficialização da parceria também prevê uma capacitação para que os agentes se preparem para executar o trabalho de acordo com a nova configuração.

    Esta união entre os dois órgãos de trânsito trará outros benefícios à população. O Detran terá um posto na sede da SeMOB, localizada na avenida Júlio César, para serviços como vistoria e licenciamento. A SeMOB passa a colaborar também no Serviço de Levantamento de Acidentes de Trânsito (Selatran). O convênio não prevê repasses de recursos. No caso dos processos, a tramitação ocorrerá no âmbito de quem autuou, incluindo pagamento, recurso, defesa prévia, guincho, e outros.

    Presentes na cerimônia de assinatura do convênio, além dos diretores do Detran e SeMOb, o secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Segup) e presidente do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), Luiz Fernandes Rocha, prefeito Zenaldo Coutinho e o delegado-geral, Rilmar Firmino.

    Texto: ASDECOM/DETRAN/PA






    Mais Notícias

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Agora tem as mesmas funções. Mas no papel é muito bonito, mas na prática vai dar na mesma, uma vez que o Detran não tem efetivo o suficiente para agir como agentes fiscalizadores de trânsito. Se a SeMob que, tem um pouquinho mais, já não dá conta, imagine o Detran.
      Mas uma coisa é certa... Como se já não bastasse a indústria de multas da SeMob, teremos que conviver com mais uma.

      Excluir
  6. Até parece que eles estão preocupados com a vida das pessoas! o que eles querem na verdade é arrecadar ainda mais dinheiro dos trabalhadores. No final das contas apenas uma pequena parcela é efetivamente transferida para investimentos no trânsito. Resultado: transito caótico!!!

    ResponderExcluir
  7. o que fazer com essa bagunça que esse povo faz na casa das pessoas , por exemplo eu tenho um filho especial e marido que teve isquemia cerebral, e um carro e garagem e um bar na Marques que lota e chega a fazer estacionamento na vila , e os bonitinhos vem beber e se acham no direito de ficarem na minha porta qual providência que eu posso tomar me ajude o que faço se eu precisar sair com um urgência como vou sair com filho especial

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Neste caso, você poderá solicitar auxílio policial. Pois o problema por você sofrido pode caracterizar uma contravenção penal prevista no art. 42, II, da Lei das Contravenções Penais (perturbação do sossego alheio exercendo profissão incômoda ou ruidosa em desacordo com as prescrições legais). A pena é de 15 dias a 3 meses de prisão simples ou multa.

      Excluir
  8. Eu gostaria de saber se é legal as blitz que estão sendo realizadas na Mario Covas todos os dia pela parte da tarde e algumas vezes pela parte da manhâ (DEMUTRAN e PM) que param todos os carros e motos para fins de fiscalização de documentos e muitas vezes retem os veiculos até mesmo nas passagens as margens da Mario covas como no PauDarco na entrada do colégio Logos.E se não for legal qual medidas cabiveis

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. A blitz de trânsito, aquela que fiscaliza documentos e condições do veículo, tem previsão legal no Código de Trânsito Brasileiro.
      Ou seja, a melhor defesa é andar sempre com o veículo e todos os documentos em dia e conforme o que lei prevê.

      Excluir
  9. Pergunto. Se o DEMUTRAN apreende veículos por estarem com licenciamentos vencidos e guicha, levando para o curral, está agindo em desacordo com a sua competência, já que por este motivo (licenciamento atrasado) não é de sua competência e sim do Estado, no coso o DETRAN. Pode-se pedir ressarcimento das despesas de guicho e diárias do curral, pagas pelo proprietário, com a alegação de incompetência do Município de Ananindeua (DEMUTRAN)?

    ResponderExcluir

Seus comentários são bem vindos, mas, por favor, evite postar palavrões e demais palavras de baixo calão. Seja inteligente e direto. Grato.